ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA
SESSÃO SOLENE DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 09-12-1999.
Aos
nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às dezenove horas e vinte e sete minutos, constatada
a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos da presente Sessão Solene, destinada a comemorar o aniversário da Declaração
dos Direitos do Homem, nos termos do Requerimento nº 39/99 (Processo nº
742/99), de autoria do Vereador Antônio Losada. Compuseram a MESA: os
Vereadores Reginaldo Pujol e Antônio Losada; a Senhora Vânia Araújo,
representando o Governador do Estado do Rio Grande do Sul; o Senhor Gérson
Winkler, representando a Deputada Estadual Maria do Rosário, Presidente da
Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul. Ainda, durante a Sessão, foram registradas as presenças, como extensão
da Mesa, dos Senhores Lopar Castro, representante do Conselho Estadual de
Saúde; da Senhora Lilia Daleiro, representante do Conselho Municipal de Saúde;
do Senhor Nei Rafael Lopes, representante do Partido da Frente Liberal; da
Senhora Rosa Maria Almeida, representante da Anistia Internacional. Ainda,
foram registradas as presenças de representantes do Centro Ecumênico de Cultura
Negra - CECUNE. A seguir, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé,
ouvirem à execução do Hino Nacional e, em continuidade, concedeu a palavra aos
Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Antônio Losada, em nome das
Bancadas do PTB, PSDB, PMDB e PPS, registrou a importância da presente
solenidade, como momento de reflexão e de resgate da luta permanente a ser mantida
em defesa dos conceitos contidos na Declaração dos Direitos do Homem, atentando
para a forma como o desrespeito a esses direitos é constatado na sociedade
atual, especialmente nos países integrantes do chamado Terceiro Mundo. Após,
foi ouvido número musical apresentado pelo coral de alunos do Colégio
Concórdia. O Vereador Reginaldo
Pujol, em nome das Bancadas do PFL e do PPB, comentou as idéias que embasaram a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada a partir de um ideário
iluminista, com ênfase nos direitos civis e nas liberdades da cidadania,
declarando que a defesa dessa declaração afirma o próprio nível de civilização
alcançado pela Humanidade. A Vereadora Helena Bonumá, em nome das Bancadas do
PT e do PSB, parabenizou o Vereador Antônio Losada pela proposta da presente
Sessão e, dizendo que a Declaração dos Direitos do Homem representa a luta do
ser humano pela busca de uma sociedade mais igualitária e justa, discorreu
sobre momentos da história brasileira nos quais a luta contra a exploração e a
discriminação foi mais evidenciada. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Senhor Gerson Winkler que, em nome da Deputada Estadual Maria do
Rosário, pronunciou-se acerca do significado da Declaração Universal dos
Direitos do Homem para o desenvolvimento da sociedade atual. A seguir, o Senhor
Presidente convidou os presentes para, em pé, ouvirem à execução do Hino
Rio-Grandense, agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar,
declarou encerrados os trabalhos às vinte horas e vinte minutos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Antônio Losada,
nos termos do artigo 27 do Regimento, e secretariados pelo Vereador Antônio
Losada, Secretário "ad hoc". Do que eu, Antônio Losada, Secretário
"ad hoc", determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 2º Secretário e
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão Solene, destinada a comemorar mais um aniversário da Declaração dos Direitos do Homem.
Convidamos para compor a Mesa o Sra. Vânia Araújo, representante do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Sr. Gérson Winkler, representante da Deputada Estadual Maria do Rosário, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Convidamos todos os presentes para, em pé, ouvirmos o Hino Nacional.
(Executa-se o Hino Nacional.)
Passamos, de imediato, a palavra ao proponente desta Sessão, Ver. Antônio Losada, que falará em nome das Bancadas do Partido Trabalhista Brasileiro, Partido da Social Democracia Brasileira, Partido do Movimento Democrático Brasileiro e do Partido Popular Socialista.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais integrantes.) Nós requeremos esta solenidade tendo em vista a importância que tem para todos nós resgatarmos a luta permanente pelos Direitos Humanos.
Essa luta transcende o nosso Estado e o nosso País. Nós, ao comemorarmos mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, constatamos que em vários cantos do Globo, principalmente dos países subdesenvolvidos, chamados de Terceiro Mundo, o desrespeito aos direitos humanos, cada vez é mais constatado; o desrespeito às minorias, às crianças, às mulheres e aos trabalhadores. Apesar de mais de cinqüenta anos dessa Carta tão importante, Carta essa que já foi uma conquista para a humanidade, é necessário que nós exijamos de nossas autoridades que a sociedade mundial se eleve num patamar de consciência e de organização tal, que impeça essas violências que ocorrem com o cidadão comum, com as crianças, com as mulheres e com as demais minorias. Nós, trabalhadores, que pertencemos a um segmento da sociedade que mais se ressente das dificuldades e da falta de possibilidade de acesso aos bens da modernidade. A visão moderna dos direitos humanos exige que cada um de nós tenha acesso ao trabalho, à habitação, acesso à cultura e ao conhecimento. Entretanto, esses direitos básicos são negados aos trabalhadores, são negados àquelas camadas que sofrem a exploração em todos os níveis da sociedade capitalista. Sociedade essa, que não tem respondido às necessidades da civilidade e do progresso. Nós alcançamos uma sociedade extremamente moderna e informatizada, entretanto, esse progresso não tem-se transferido para a maioria da população.
Nós temos, cada vez mais, a concentração de renda, de propriedade e de conhecimento para uma minoria insignificante, tendo em vista a contribuição que a humanidade tem dado para que alcancemos esse progresso. Portanto, manifestações como esta de hoje, tem ocorrido em todas as partes do mundo, e elas têm um significado muito grande para a humanidade; é o significado de fazer com que o mundo caminhe, efetivamente, para a distribuição da riqueza, para a distribuição dos bens e da renda, para que essas conquistas, através da informatização, através da modernidade, não fiquem concentradas à meia dúzia de banqueiros e para duzentas ou trezentas empresas multinacionais com o sacrifício de milhões e milhões de pessoas.
Em nosso País, ainda vivemos numa estrutura jurídica que compromete, e muito, a civilidade. O que ocorre com as nossas crianças, o que ocorre em nossos presídios, com chacinas, sem que sejam esclarecidas, sem que haja a punição dos seus responsáveis, dos assassinos. Nós temos de fazer, de uma maneira ou outra, com que essa civilidade e essa modernidade também caminhem em direção aos direitos humanos e às oportunidades.
Lamentavelmente, nós temos um dado que nos entristece: hoje, morrem em nosso País, de causas diversas, trezentas e trinta pessoas por dia. Isso eqüivale à perda de uma guerra, de uma revolução, das mais violentas. Trezentas e trinta pessoas perdem a vida, diariamente, em nosso País, pelas causas mais diversas. Nós podemos identificar, aqui, a que mais provoca vítimas, que é, sem dúvida, a violência, a desigualdade social, a falta de oportunidades e, principalmente, a falta de emprego. Uma sociedade que não garante nem um emprego para os seus filhos, só pode provocar esse estado de coisas. Os horrores ocorridos em nossos presídios, como em Carandiru, onde executaram cento e onze presos, e, até hoje, aqueles cidadãos que provocaram esses assassinatos que aconteceram a partir de uma simples briga interna no pátio do presídio, entre dois presos, e que levou a esse barbarismo que não podemos esquecer... Também o da Candelária e o de Eldorado dos Carajás têm de estar sempre presentes em nossa lembrança, em nossa consciência e serem denunciados, para que fatos como esse não se repitam e que as autoridades respeitem e cumpram as leis, mas, antes de tudo, tenham respeito ao ser humano e aos direitos humanos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a extensão da Mesa: Dr. Lopar Castro, representante do Conselho Estadual de Saúde; Sra. Lilia Daleiro, representante do Conselho Municipal de Saúde; representantes do Centro Ecumênico de Cultura Negra - CECUNE; Dr. Nei Rafael Lopes, do Partido da Frente Liberal.
Teremos, agora, a apresentação do coral de alunos do Colégio Concórdia, regido pela Professora Ana e pelo Capelão Sérgio Lutz, que interpretará as músicas: Era uma vez, Partilhando Alegria.
(O coral se apresenta.)
Após a apresentação do coral constituído pelos alunos do Colégio Concórdia, regido pela Profa. Ana e pelo Capelão Sérgio Lutz, que nos brindaram com essas duas belas interpretações das músicas “Era uma vez” e “Partilhar da Alegria”, quero registrar a presença entre nós - e solicitar que ela se considere integrante desta Mesa Diretora dos Trabalhos - da representante da Anistia Internacional, Sra. Rosa Maria Almeida.
Convido o Ver. Antônio Losada que, na condição de proponente desta Sessão Solene, faça a gentileza de dirigir os trabalhos durante o período em que ocuparei a tribuna para uma breve manifestação em nome do Partido da Frente Liberal.
Registramos a presença do Líder do Partido dos Trabalhadores, Ver. Guilherme Barbosa, bem como da futura Líder, Vera. Helena Bonumá.
O SR. PRESIDENTE (Antônio Losada): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em nome do PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Meu caro Ver. Antônio Losada que, com muita justiça, inclusive, conduz os trabalhos desta Sessão, eis que a iniciativa da sua realização dever ser creditada toda ao companheiro de trabalho, que já pelo segundo ano consecutivo procura fazer com que a data de 10 de dezembro seja bem marcada aqui na Casa, numa demonstração de que o Legislativo de Porto Alegre não desconhece a importância desse fato, ocorrido há alguns anos, mas ainda com seus efeitos perfeitamente identificados e delineados.
Não há dúvida de que a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem a sua inspiração nas antigas declarações individuais do século XIII, que se pautaram no ideário iluminista, reafirmado pela Declaração, enfatizados os direitos civis e as liberdades da cidadania, bem como consagrados os direitos políticos e sociais.
É preciso que todos nós reconheçamos o momento em que essa Declaração foi expedida: num contexto histórico do pós-guerra, como um brado e uma forma de assegurar a dignidade do homem frente à intolerância e às tiranias que marcaram, de forma muito forte, pelos regimes totalitários que se espalharam pelo mundo no início deste século.
Hoje, passado mais de meio século, a Declaração Universal dos Direitos do Homem ainda não cumpriu por inteiro os seus objetivos, na medida em que se presencia o desrespeito e a violação dos direitos da cidadania em vários Países, inclusive no Brasil, especialmente nos chamados blocos do Terceiro Mundo, onde, lamentavelmente, são mais presentes essas violações.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, por tudo quanto representa, constitui-se, sem dúvida nenhuma, num dos pilares da cidadania na vida moderna e deve ser entendida em toda a sua amplitude. É por isso que o Partido da Frente Liberal, como faz em outras ocasiões, não quis se omitir neste momento. Aliás, era nossa intenção, numa homenagem ao Ver. Antônio Losada, delegar a ele a incumbência de falar em nosso nome, sei que, em que pesem as divergências ideológicas que nós vivenciamos, ele seria um belo representante do nosso pensamento, das nossas posições com relação ao tema. Afastamo-nos dessa idéia porque presenciamos que este é um momento complexo que vive o Legislativo da Cidade, com a multiplicidade de atividades para as quais têm sido convocados os Srs. Vereadores, trazendo como conseqüência que nós não tivéssemos, no dia de hoje, uma representação mais expressiva nesse Plenário, retirando, dessa forma, um pouco da ênfase que, certamente, seria o propósito do requerente, Ver. Losada, ao propor esta reunião. Por isso fizemos questão, como representante do PFL, única voz liberal desta Casa, de estarmos presentes para marcar nossa posição e prestarmos nossa solidariedade, reafirmando nossas convicções em prol da defesa dos direitos do homem, direitos que têm que ser respeitados na esfera política, com a consagração do direito do eleitor de escolher livremente, pelo sufrágio universal, o caminho que ele julga mais adequado para a sociedade, impondo, como conseqüência, às minorias, o dever de, aceitando a verdade das urnas, se comportar na vigília para que os desmandos eventuais do governante não comprometam, pela via do canal político, os outros objetivos que busca a Declaração dos Direitos do Homem, especialmente os direitos sociais, que presume a defesa do consumidor, do contribuinte, do produtor, do agente econômico que, assumindo o risco do empreendimento, cria os postos de trabalho que possibilitariam, uma vez criados em número e quantidade adequada, a plena ocupação e a garantia do emprego ou do acesso à atividade econômica para toda a sociedade contemporânea. Nessa linha, o Partido da Frente Liberal comparece a esta Sessão Solene e manifesta a sua integral solidariedade a quantos buscam, neste momento, pelas vias mais diversas, a afirmação desses direitos consagrados na Carta e na Declaração Universal dos Diretos do Homem.
Para concluir, eu apenas reafirmo a colocação de um pensador castelhano, quando nos dizia, Vera. Helena Bonumá, que: “Nem todos os caminhos são para todos os caminhantes.” Certamente que poderão alguns dos presentes aqui ficar um tanto surpresos de verem que duas únicas representações políticas estão hoje aqui assentadas: o Partido dos Trabalhadores, sabidamente majoritário na Casa, e o Partido da Frente Liberal, sabidamente, minoritário na Casa. Mais uma vez o poeta tem razão: os caminhos podem ser diferentes, mas o objetivo tem que ser um só: a defesa intransigente dos Direitos do Homem e do Cidadão como forma de afirmação, de estágio de civilização. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Vera. Helena Bonumá está com a palavra, falará em nome do PT e do PSB.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Senhores e Senhoras que estão aqui conosco, hoje, nesta reflexão sobre os Direitos Humanos.
Foi muito feliz a ação do Ver Antônio Losada, possibilitando que esta Casa, uma Casa Legislativa, marcasse o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, dia 10 de dezembro, amanhã, portanto.
Temos muitos motivos neste final de século, nesse final de milênio para marcarmos esta data, Ver. Antônio Losada. Acho que o primeiro foi brilhantemente colocado aqui pelo Ver. Reginaldo Pujol, no seu discurso - e eu o saúdo pelo seu discurso e pela sua presença neste ato, Vereador. O primeiro deles é a importância de nós proclamarmos os direitos humanos. É uma prática importante, porque o que nós vemos neste final de século, do milênio, é que os direitos não são cumpridos e não são respeitados, mas eles têm um significado importante para nós, que é esse significado que o Ver. Reginaldo Pujol resgatou na sua fala, o significado da utopia, o significado de uma humanidade onde as relações pessoais e sociais possam-se colocar num patamar superior, e que a gente consiga construir uma sociedade realmente igualitária, fraterna, democrática, justa. Então a proclamação de direitos, a proclamação de um ideário de direitos humanos, por mais que não seja cumprida, ela é fundamental para nós, porque ela orienta a nossa ação, ela é uma busca e ela, portanto, tem que estar impregnada na nossa estratégia de ação por uma sociedade melhor.
O segundo motivo é que para nós, não só para nós, o Vereador mesmo colocava, também, como o Ver. Antônio Losada, a Declaração dos Direitos Humanos é fruto de luta, fruto da busca da humanidade se contrapor, em cada momento da história, e essa declaração de direitos tem toda uma história anterior, em cada momento da história se contrapor à barbárie que a humanidade mesmo às vezes patrocina, e principalmente a idéia de o indivíduo de se contrapor ao estado autoritário que burla direitos. Posteriormente à II Guerra, isto foi uma coisa muito forte, porque, a partir de ação de alguns governos houve verdadeira dizimação, um holocausto, uma barbárie. Então, essa Declaração tem esse significado, ela ser resultante da luta por uma condição melhor. Aqui no Brasil particularmente essa luta tem quinhentos anos, porque ela começou na resistência dos nossos índios na colonização, ela passa por toda a trajetória de luta dos escravos, onde Quilombo dos Palmares é o exemplo mais significativo, ela passa pelas lutas sindicais, pelas lutas dos trabalhadores no início do século, pela afirmação de direitos, pela constituição de uma plataforma de direitos e pela luta por esses direitos que hoje nós temos, os direitos trabalhistas, e que estão inclusive nos sendo tirados, mas foi toda uma construção social, através da luta, esses direitos do povo brasileiro e, posteriormente, pela própria luta contra a ditadura militar.
Aproveito para fazer uma homenagem ao nosso amigo Antônio Losada que teve, naquela ocasião, os seus direitos políticos cassados e privado de sua liberdade por motivos políticos. Não queremos que o nosso País volte a esse tempo, um tempo onde vivíamos na insegurança e tínhamos os nossos direitos quitados, e também o direito econômico, quando o nosso País viveu um arrocho, o êxodo rural. Nós saímos dessa condição de ditadura também com luta, pela afirmação de direitos de greve, liberdade de organização, direitos econômicos, direitos sociais dos trabalhadores e liberdade. Junto com isso, no processo de elaboração da Constituição, se organizaram muitos movimentos sociais no nosso País, que lutaram por novos direitos, onde entram as chamadas minorias políticas, e são maioria se considerarmos o contingente da nossa população, que são as mulheres, os homossexuais, os negros e, enfim, os setores mais marginalizados da sociedade, que passaram a proclamar direitos e tiveram muitos deles consolidados na nossa Carta Constitucional, pelo menos como princípio. É a primeira vez que as mulheres, no texto da lei, são equiparadas aos homens, e isso é uma coisa significativa e de apenas onze anos, mulheres!
Eu queria resgatar que a busca dos direitos humanos aqui tem sido um processo de luta, em que vários momentos da nossa história tem tido uma demonstração bastante forte e incisiva.
O terceiro motivo, para fazermos essa reflexão, é o fato de que, na transição da ditadura para um regime democrático, recentemente, no Brasil, nós não tivemos uma situação de superação da violência social, ao contrário, nós sabemos que a violência cresce no mundo inteiro, não sendo peculiaridade somente do Brasil. Temos que admitir que a violência tem crescido no nosso País, e ela quita direitos básicos, desde a integridade física das pessoas. Nós temos uma situação de violência impregnada no tecido social, nas relações familiares, como a violência doméstica, violência contra crianças e adolescentes, a violação sexual de crianças, muitas vezes no âmbito da própria família. É importante que resgatemos isso quando pensamos na questão dos direitos humanos. A nossa sociedade é hoje uma sociedade violentada e violenta. No patamar que estamos, numa globalização de políticas que não priorizam a questão social, não priorizam as principais demandas do povo brasileiro, o que acontece? Deteriora-se a sociedade e a nossa população vive em condições cada vez mais precárias. Portanto, a questão da afirmação dos direitos se faz também nesse contexto.
Eu gostaria de dizer, para terminar, que há um outro motivo que é importante resgatar sempre neste momento: nós temos conquistas que são importantes para nós. Já fiz referência sobre as conquistas legais, constitucionais, sobre as leis que através da nossa luta conquistamos, mas temos conquistas na construção social, desde as ações de solidariedade que a sociedade entre si desenvolve, até ações concretas, como as ações decorrentes da luta pela reforma agrária, o que demonstra um povo que se organiza e luta pelos seus direitos e que constrói concretamente, a partir da sua ação, uma alternativa. Temos outros movimentos sociais que têm lutas e conquistas, e nós, felizmente, vivemos numa Cidade que há 12 anos tem uma forma de gestão participativa junto com a população, que é o Orçamento Participativo, e que resgata um dos direitos humanos fundamentais: o direito de participação, o direito de cidadania, o direito de controle público sobre os nossos governos.
Se pensamos na perspetiva de estender, nesses 500 anos, que para nós são outros quinhentos, os direitos humanos ao restante do País, nós, aqui, temos um exemplo a dar. Portanto, no ano passado nós fizemos a 1º Conferência dos Direitos Humanos, e o lema era este: “Porto Alegre na Construção dos Direitos Humanos”, porque aqui nós nos sentimos construindo direitos humanos talvez como em nenhum outro lugar do Brasil, experiência agora que temos a possibilidade de desenvolver no Estado do Rio Grande do Sul.
Parabéns ao Ver. Antônio Losada pela iniciativa, parabéns a nós, pela nossa luta pelos direitos humanos, e boa luta para todos nós. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Deputada Maria do Rosário, que preside a Comissão dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, por motivos de saúde, não se encontra presente. Irá representá-la o Sr. Gérson Winkler, que está com a palavra.
O SR. GÉRSON WINKLER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É muito difícil estar aqui representando a Deputada Maria do Rosário, que tão brilhantemente vem presidindo a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa. A Deputada. Maria do Rosário, neste momento, infelizmente, encontra-se acamada, para resguardo de sua saúde. Ela solicitou que eu lesse a sua mensagem nesta Câmara, pela passagem do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos: (Lê.) “O dia 10 de dezembro assinala um marco histórico da humanidade. Nesta data, há 51 anos, a Organização das Nações Unidas aprovava a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essa Declaração, surgida no pós-guerra, expressa, condensadamente, um conjunto de conquistas históricas da humanidade, em sua luta por justiça, igualdade e liberdade. Os preceitos expostos na Declaração são, ainda hoje, a principal referência para a compreensão do sentido mais profundo dos Direitos Humanos como plataforma da dignidade humana e dos direitos inalienáveis da cidadania.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, como documento-síntese de um longo processo de luta da humanidade, possui uma atualidade que nos impressiona pelo vigor de seus conceitos e preocupa-nos por estarmos tão distantes de sua efetiva aplicação. O documento das Nações Unidas enfeixa os direitos civis e políticos, os direitos sociais, econômicos e culturais e os direitos dos povos. Todavia, percebemos, a cada dia, o quanto estamos distantes de reais garantias das liberdades civis em muitos Países do mundo e, principalmente, o quanto ainda são violados os direitos sociais, econômicos e culturais e os direitos dos povos de todo o mundo, principalmente os dos Países empobrecidos e das populações pobres dos Países ricos.
O século XX caracteriza-se por ser um dos períodos em que mais se matou na história, seja nas guerras, seja na repressão política, seja pela fome e abandono de populações inteiras. A consciência de respeito aos Direitos Humanos, embora ainda não seja universal, é cada vez mais abrangente. Trata-se de uma conquista deste século o entendimento de que qualquer desenvolvimento só é justo se levar em conta as garantias do livre exercício da cidadania. Avançamos na criação de um Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. Porém, esse sistema é precário, muitas vezes com declarações de direitos de eficácia simbólica e punições sem efetividade prática. Os direitos sociais e econômicos, em particular, são vistos como referências programáticas, sem um sistema de garantias que viabilize sua efetivação. Porém, não temos dúvidas de que a garantia de uma existência digna para todos é condição essencial para o exercício da liberdade, o direito à saúde, à educação, moradia, trabalho, lazer, acesso aos bens culturais produzidos pela humanidade é tão importante quanto o direito de votar e ser votado, de reunião, de ir e vir e de expressar livremente nosso pensamento.
O chamado pensamento único, com sua lógica de individualismo e prevalência do mercado sobre os interesses sociais e do conjunto da humanidade, é avesso aos Direitos Humanos em seu conjunto. A massificação promovida pelos interesses de mercado elimina o que há de humano e único em cada um de nós e a valorização do “mais forte”, num processo de pura competição, rompe os laços de solidariedade tão fundamentais para o desenvolvimento da humanidade num rumo de progresso e de justiça.
Chacinas sem solução, como a de Eldorado dos Carajás e a do Carandiru, a fome que grassa, as guerras que matam e mutilam também expõem a distância entre a intenção e o gesto e mostram que o caminho a percorrer ainda é longo.
Porém, não somos pessimistas. O avanço da consciência dos Direitos Humanos e a multiplicação de organizações e agentes de defesa dos Direitos Humanos por todo o mundo têm imprimido às lutas sociais uma nova característica. Através da ótica dos Direitos Humanos é possível dar um caráter universal a demandas aparentemente isoladas.
Os documentos internacionais de Direitos Humanos e as decisões dos organismos internacionais têm servido de referência para os movimentos questionarem ações de governos, autoridades e agentes privados que violem direitos em todo o mundo. O episódio da condenação do ex-ditador Pinochet deu uma amostra das possibilidades jurídicas de condenação a práticas de violação aos Direitos Humanos, em nível internacional. A solidariedade internacional à condenação de Pinochet, os protestos contra a impunidade em Eldorado dos Carajás, os movimentos de solidariedade internacional ao povo do Timor também dão uma demonstração de que os Direitos Humanos são capazes de mobilizar os povos e colocar os princípios da justiça, da solidariedade e da liberdade acima dos limites da lógica alienadora e individualista que predomina no mundo de hoje.
Os Direitos Humanos vão constituindo uma cultura capaz de estabelecer valores de contestação ao mundo de injustiça e violência em que vivemos e projetar novos parâmetros de civilização.
A atual etapa de desenvolvimento do mundo capitalista mostra, cabalmente, sua incompatibilidade com os valores do humanismo.
Desejamos construir uma sociedade nova, que ultrapasse a experiência que garantiu direitos sociais e econômicos, mas menosprezou as liberdades individuais. Isto posto, consideramos o socialismo o único projeto de sociedade capaz de combinar livre desenvolvimento e expressão dos indivíduos com garantias de existência digna para todos. Sabemos que é um projeto a construir e é necessário que o construamos iluminados pelos princípios que a humanidade tem estabelecido em seus pactos ao longo da história. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença de todos nesta Sessão Solene.
Convidamos todos os presentes para, em pé, ouvirmos o Hino Rio-Grandense.
(Executa-se o Hino Rio-Grandense.)
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 20h20min.)
* * * * *